CONCEITOS PARA ENTENDER A LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 ou "LGPD") dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no Brasil, a fim de mitigar os riscos relacionados à coleta e tratamento de dados.
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